Corte Especial julgará se é possível penhora de salário para pagar honorários advocatícios

A 3ª turma do STJ resolveu nesta terça-feira, 10, afetar para julgamento na Corte Especial processo que discute se salário pode ser penhorado, com base na exceção do §2º do 833 do CPC/15, para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba de natureza alimentar. A proposta de afetação foi da relatora, ministra Nancy Andrighi,…

Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal…

Obrigações de alimentos familiares

CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS FAMILIARES. Sendo a obrigação de alimentos familiares é, em regra, divisível, quando o obrigado a custear os alimentos não tem condições financeiras para tal, deve ser convocado ao processo os parentes do necessitado já que todos são encarregados da prestação alimentícia, salvo se o alimentando…

Saiba o que significa STARTUP

O que é uma startup?   Direito de Startup: Nem toda nova empresa é uma startup. Saiba quais são as características que definem este tipo peculiar de empreendimento. Você sabe mesmo o que é uma startup? O que os investidores chamam de startup? Muitas pessoas dizem que qualquer pequena empresa em seu período inicial pode…